Carvalho Rodrigues, L. e dos Santos Silva, A.P. 2025. A FUNÇÃO DA PENA NO CONTEXTO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: ANÁLISE DA NORMA E IMPLICAÇÕES PRÁTICAS DAS TEORIAS PENAIS ADOTADAS PELA CORTE. Revista Interfaces: Saúde, Humanas e Tecnologia. 13, 1 (maio 2025), 5222–5234. DOI:https://doi.org/10.16891/2317-434X.v13.e5.a2025.id2280.