Sampaio, S.C. 2022. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E SUMULA 231 DO STJ: INCOMPATIBILIDADE DIANTE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Revista Interfaces: Saúde, Humanas e Tecnologia. 10, 1 (fev. 2022), 1173–1181. DOI:https://doi.org/10.16891/2317-434X.v9.e3.a2021.pp1173-1181.