Carvalho Rodrigues, L., & dos Santos Silva, A. P. (2025). A FUNÇÃO DA PENA NO CONTEXTO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: ANÁLISE DA NORMA E IMPLICAÇÕES PRÁTICAS DAS TEORIAS PENAIS ADOTADAS PELA CORTE. Revista Interfaces: Saúde, Humanas E Tecnologia, 13(1), 5222–5234. https://doi.org/10.16891/2317-434X.v13.e5.a2025.id2280