Sampaio, S. C. (2022). APLICAÇÃO DA LEI PENAL E SUMULA 231 DO STJ: INCOMPATIBILIDADE DIANTE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Revista Interfaces: Saúde, Humanas E Tecnologia, 10(1), 1173–1181. https://doi.org/10.16891/2317-434X.v9.e3.a2021.pp1173-1181