CARVALHO RODRIGUES, L.; DOS SANTOS SILVA, A. P. A FUNÇÃO DA PENA NO CONTEXTO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: ANÁLISE DA NORMA E IMPLICAÇÕES PRÁTICAS DAS TEORIAS PENAIS ADOTADAS PELA CORTE. Revista Interfaces: Saúde, Humanas e Tecnologia, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 5222–5234, 2025. DOI: 10.16891/2317-434X.v13.e5.a2025.id2280. Disponível em: https://interfaces.unileao.edu.br/index.php/revista-interfaces/article/view/2280. Acesso em: 26 jul. 2025.