SAMPAIO, S. C. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E SUMULA 231 DO STJ: INCOMPATIBILIDADE DIANTE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Revista Interfaces: Saúde, Humanas e Tecnologia, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 1173–1181, 2022. DOI: 10.16891/2317-434X.v9.e3.a2021.pp1173-1181. Disponível em: https://interfaces.unileao.edu.br/index.php/revista-interfaces/article/view/964. Acesso em: 4 maio. 2024.