Sampaio, Suzana Cysneiros. 2022. “APLICAÇÃO DA LEI PENAL E SUMULA 231 DO STJ: INCOMPATIBILIDADE DIANTE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE”. Revista Interfaces: Saúde, Humanas E Tecnologia 10 (1):1173-81. https://doi.org/10.16891/2317-434X.v9.e3.a2021.pp1173-1181.