Sampaio, S. C. (2022) “APLICAÇÃO DA LEI PENAL E SUMULA 231 DO STJ: INCOMPATIBILIDADE DIANTE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE”, Revista Interfaces: Saúde, Humanas e Tecnologia, 10(1), p. 1173–1181. doi: 10.16891/2317-434X.v9.e3.a2021.pp1173-1181.