L. Carvalho Rodrigues e A. P. dos Santos Silva, “A FUNÇÃO DA PENA NO CONTEXTO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: ANÁLISE DA NORMA E IMPLICAÇÕES PRÁTICAS DAS TEORIAS PENAIS ADOTADAS PELA CORTE”, Rev. Interfaces, vol. 13, nº 1, p. 5222–5234, maio 2025.