Sampaio, S. C. “APLICAÇÃO DA LEI PENAL E SUMULA 231 DO STJ: INCOMPATIBILIDADE DIANTE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE”. Revista Interfaces: Saúde, Humanas E Tecnologia, vol. 10, nº 1, fevereiro de 2022, p. 1173-81, doi:10.16891/2317-434X.v9.e3.a2021.pp1173-1181.