Sampaio, Suzana Cysneiros. “APLICAÇÃO DA LEI PENAL E SUMULA 231 DO STJ: INCOMPATIBILIDADE DIANTE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE”. Revista Interfaces: Saúde, Humanas e Tecnologia 10, no. 1 (fevereiro 7, 2022): 1173–1181. Acessado dezembro 23, 2024. https://interfaces.unileao.edu.br/index.php/revista-interfaces/article/view/964.