1.
Sampaio SC. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E SUMULA 231 DO STJ: INCOMPATIBILIDADE DIANTE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Rev. Interfaces [Internet]. 7º de fevereiro de 2022 [citado 4º de maio de 2024];10(1):1173-81. Disponível em: https://interfaces.unileao.edu.br/index.php/revista-interfaces/article/view/964