ANÁLISE SÓCIO JURÍDICA ACERCA DA PROPOSTA DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
DOI:
https://doi.org/10.16891/303Resumo
O presente projeto visa expor, através de uma pesquisa científica baseada na obtenção de dados históricos, populares e bibliográficos, a forma com que está sendo recepcionada a proposta de emenda constitucional de nº 171/1993 que debate a redução da maioridade penal para adolescentes que contem com dezesseis anos ou mais, alterando o texto do artigo 228 da Constituição Federal, de modo a atribuir a imputabilidade do menor de 18 anos no que diz respeito aos crimes hediondos, homicídios dolosos e lesão corporal seguida de morte. Desta forma, analisar a repercussão social de tal medida se faz assunto de grandiosa importância para que a sua adequação, se aprovada for a PEC 171/1993. De tal forma, nota-se a grande divergência opinativa no que diz a este respeito, estando às diversas classes sociais imbuídas de posicionamentos próprios, gerando, com isto, um grande desgaste social.
Palavras-chave: Maioridade; Criminalização; Direitos Humanos
