JUSTIÇA FISCAL E CUSTOS CATASTRÓFICOS NO CUIDADO DE CRIANÇAS ATÍPICAS: VIABILIDADE DE UMA POLÍTICA MUNICIPAL EXTRAFISCAL

Abstract

O presente estudo investiga a intersecção entre o princípio da Proteção Integral da criança e do adolescente e os fundamentos da Justiça Fiscal. O Objetivo Central é analisar a legitimidade e a viabilidade da criação de uma Política Extrafiscal Municipal para compensar os custos catastróficos de cuidados essenciais. A questão norteadora é: é juridicamente legítima e fiscalmente viável a criação de uma política pública municipal extrafiscal destinada a compensar, ainda que parcialmente, os custos catastróficos suportados por famílias de crianças e jovens atípicos? A Metodologia é quali-quantitativa (métodos mistos convergentes), exploratória e documental, baseada na Análise de Conteúdo e na análise de estatística descritiva. O corpus documental será estruturado de forma tripartido, abrangendo literatura acadêmica, o marco regulatório/legal brasileiro e dados empíricos de fontes como a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Instituto de Pesquisa e Ensino em Saúde Infantil (PENSI), cruciais para quantificar o dano econômico. Os resultados esperados validam a extrafiscalidade como reparação do dano social e confirmam a viabilidade fiscal da medida como cumprimento de mandamento constitucional, culminando na proposição de um modelo de política pública extrafiscal municipal.